Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Justiça determina interdição de cadeia

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

TRT confirma impedimento de testemunha que era esposa do reclamante

Boate terá que indenizar cliente agredido

Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferença relativa a planos econômicos. Legitimidade passiva. Prescrição.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso. Deserção.

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Cliente apanha em supermercado e ganha direito a indenização

Aprovado aumento das penas para quem praticar improbidade administrativa com verbas da saúde e da educação

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

Indenização por dano moral a hóspede que teve dinheiro furtado em quarto de hotel

Mamadeira de bebê morto não tinha cocaína, mostra laudo